A necessidade de um Código Único para a Previdência Complementar

É com grande expectativa que acompanhamos as discussões sobre a previdência complementar no Brasil. A complexidade da legislação e a diversidade de interpretações sobre o tema geram insegurança jurídica e prejuízos aos participantes dos planos de previdência.

Para ilustrar, seguem 2 exemplos que evidenciam a necessidade de um Código Único:

1) A discussão sobre a dedubilidade ou não no imposto de renda das contribuições extraordinárias realizadas pelos participantes de planos de Entidade Fechadas, que são destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Este assunto foi incluído para julgamento pelo STJ, sendo abordado com maestria no artigo abaixo:

https://lnkd.in/dYUX-sJZ


2) Outro exemplo diz respeito à Receita Federal, que passou a considerar isento de imposto de renda por moléstia grave somente o participante que também esteja em gozo de benefício na Previdência Social. Uma clara afronta à legislação tributária e a autonomia da Previdência Privada (LC109/2001, art. 68, § 2°).

Diante desse cenário, defendemos a necessidade da criação de um Código Único para a Previdência Complementar, que seja abrangente e claro proporcionando maior segurança jurídica aos participantes, patrocinadores, EFPC, EAPC e seguradoras, além de estimular o desenvolvimento e a expansão do setor.

A ausência de um código específico para a previdência complementar resulta em uma legislação dispersa, com normas esparsas em diversas leis e regulamentos. Essa fragmentação dificulta a compreensão do sistema e abre espaço para divergências interpretativas, o que, na maioria das vezes, resulta em prejuízos aos participantes.

Um código único traria diversos benefícios, tais como:

Simplificação da legislação: A consolidação das normas em um único texto facilitaria o acesso à legislação e a compreensão dos direitos e deveres de todos os envolvidos.

Maior segurança jurídica: A redução da incerteza jurídica incentivaria a adesão de novos participantes e contribuiria para o desenvolvimento de produtos e serviços mais inovadores.

Melhora na gestão dos planos: As entidades teriam maior clareza sobre as regras aplicáveis, o que permitiria uma gestão mais eficiente e eficaz dos planos de previdência.

Fortalecimento do setor: Um marco legal moderno e completo fortaleceria o setor de previdência complementar, tornando-o mais atrativo para investidores e participantes.

A previdência complementar é um pilar fundamental para a garantia da segurança financeira dos brasileiros. É fundamental que o poder público e os agentes do setor se unam para construir um marco legal sólido e eficiente, que garanta a proteção dos direitos dos participantes e o desenvolvimento sustentável do setor.

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